A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, com 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Apesar da aprovação na CCJ, a proposta ainda precisa passar por uma Comissão Especial temporária, formada por parlamentares designados pela Mesa Diretora da Câmara. Essa comissão terá a função de analisar o mérito do projeto, realizar audiências públicas, sugerir alterações e votar o relatório final.
Se aprovado na Comissão Especial, o texto seguirá para votação no plenário da Câmara, onde precisará do apoio de pelo menos 308 deputados (três quintos dos 513) em dois turnos. Caso seja aprovado, a PEC será enviada ao Senado, que seguirá procedimento semelhante para sua aprovação final.
A proposta, apresentada originalmente em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), visa estabelecer a maioridade penal aos 16 anos, mas mantém a maioridade civil e os direitos políticos conforme a legislação atual. Isso significa que o alistamento eleitoral e o voto continuam facultativos aos 16 anos e obrigatórios apenas a partir dos 18.
Durante a votação na CCJ, deputados favoráveis defenderam a medida como resposta às demandas por segurança pública e responsabilização penal. Já os contrários argumentaram que a redução da maioridade penal fere direitos constitucionais e que o foco deveria ser em políticas educacionais e sociais.
Fonte original: Agência Brasil – Politica
