A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais para a aposentadoria dos agentes comunitários de saúde e de combate à endemia.

De acordo com a PEC nº 14/21, protocolada em 2021 pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT), os agentes poderão se aposentar após 25 anos de trabalho e contribuição previdenciária, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Além da aposentadoria diferenciada, a proposta reconhece que as funções exercidas por esses profissionais são essenciais e exclusivas do Estado, restringindo a terceirização dessas atividades.

A matéria já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e, após o aval da CCJ, seguirá para votação em dois turnos no plenário do Senado. Caso seja aprovada, a PEC também prevê assistência financeira da União para custear os benefícios, que serão estendidos a agentes indígenas de saúde e saneamento.

O relator do texto, senador Irajá (PSD-TO), destacou que a proposta é “oportuna e socialmente justificada” e que prevê mecanismos para compensar os impactos financeiros nos regimes previdenciários dos estados, municípios e da União, buscando equilibrar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na gestão do SUS.

Na mesma sessão, o Senado aprovou o uso do Fundo Social do Pré-Sal para ajudar produtores rurais afetados por eventos climáticos e um projeto que eleva o piso salarial nacional de médicos e dentistas para R$ 13.662, por 20 horas semanais de trabalho.

Fonte original: Agência Brasil – Politica