A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A PEC, apresentada em 2015, já havia sido discutida diversas vezes e agora segue para análise na Comissão Especial, que avaliará o mérito do texto.

De acordo com a proposta, jovens entre 16 e 18 anos passam a ser responsabilizados criminalmente, com pena a ser cumprida em unidades separadas das destinadas aos maiores de 18 anos. No entanto, a idade mínima para direitos civis, como votar, dirigir e casar, permanece inalterada.

Durante a votação, parlamentares apresentaram diferentes argumentos. O deputado Tadeu Veneri (PT) citou dados do Atlas da Violência de 2026, que apontam 301.825 homicídios de jovens entre 15 e 29 anos entre 2014 e 2024, com média de 75 mortes diárias. Ele destacou que a maioria das vítimas são homens negros, e que a redução da maioridade penal pode aumentar a letalidade contra esse grupo.

Por outro lado, Talíria Petrone (PSOL) defendeu o combate às organizações criminosas e criticou medidas que, segundo ela, são soluções eleitoreiras, sugerindo foco no controle de armas e melhoria das condições de trabalho das forças de segurança.

O deputado Otoni de Paula (PSD) alertou para o risco de sucessivas reduções da maioridade penal, questionando onde estaria o limite. Já Mendonça Filho (União Brasil) ressaltou que facções criminosas recrutam menores de idade por ser um custo baixo para elas.

O relator da PEC, Coronel Assis (PL), afirmou que criminosos devem cumprir pena na cadeia e defendeu punição rigorosa para quem atenta contra a vida de cidadãos ou agentes de segurança.

Após passar pela Comissão Especial, a proposta seguirá para votação em dois turnos no plenário da Câmara e, se aprovada, será encaminhada ao Senado. Essa não é a primeira tentativa de reduzir a maioridade penal no Congresso; proposta semelhante foi aprovada pela Câmara em 2015, mas arquivada no Senado.

Fonte original: Agência Brasil 2 POLITICA