Maria Vitória Ramos e Bruno Morassutti, cofundadores da Fiquem Sabendo, destacam riscos à transparência e à independência no controle público com alteração no PL 3.995/2024.
O Projeto de Lei 3.995/2024, que cria a Lei Geral de Governança Pública, está prestes a ser votado pelo Senado. Apresentado originalmente pelo Poder Executivo em 2017, o projeto consolida práticas dispersas em decretos e normas, trazendo avanços como foco em controle e prevenção, valorização da participação social, gestão de riscos e obrigação de publicização dos mecanismos.
No entanto, ao passar pela Câmara dos Deputados, o texto sofreu uma alteração que permite a terceirização das auditorias públicas, autorizando gestores a contratar seus próprios auditores independentes. Essa mudança, segundo especialistas, ameaça a autonomia do controle público.
Laura Mendes Amando Barros, procuradora e ex-controladora-geral do Município de São Paulo, afirma que “o controle da ação pública é incompatível com a lógica de mercado”, pois a contratação pelo próprio gestor abre margem para conflitos de interesse.
A Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia (ABJD) emitiu nota denunciando a alteração como uma inflexão estrutural problemática, ressaltando que a terceirização pode resultar em mais burocracia, custos elevados e menor efetividade, além de questionar quem controlará os controladores privados.
O histórico recente das grandes firmas de auditoria também levanta preocupações, citando os escândalos financeiros das Lojas Americanas e do Banco Master, nos quais auditorias validaram demonstrações financeiras fraudulentas. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem um histórico de absolver essas empresas mesmo diante de violações identificadas por sua área técnica.
Além disso, o texto permite que pessoas físicas, como contadores registrados na CVM, possam auditar órgãos públicos, o que amplia ainda mais os riscos à integridade do controle.
Os autores ressaltam que, embora os mecanismos atuais de controle não sejam perfeitos, a terceirização das auditorias não é o caminho adequado para fortalecer a governança pública.
Fonte: FOLHA DE SP | POLITICA
