O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou nesta quinta-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) defesa da validade da Lei da Dosimetria, mesmo após decisões do ministro Alexandre de Moraes que suspenderam a aplicação da norma em casos concretos até o plenário da corte se manifestar.
A legislação, aprovada pelo Congresso Nacional, pode reduzir as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados por tentativa de golpe de Estado e pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Na manifestação enviada ao relator das ações que questionam a lei, Gonet ressaltou que o Congresso tem autonomia para definir políticas criminais e critérios de progressão de regime. Segundo ele, as alterações promovidas pelo Senado são técnicas, sem desrespeito ao rito legislativo ou casuísmo ilícito.
O procurador-geral também rebateu o argumento de que a lei equivaleria a uma anistia, classificando-o como frágil. Ele explicou que a anistia extingue os efeitos penais do fato anistiado e possui disciplina constitucional própria, enquanto a lei em questão apenas modifica critérios legais de dosimetria e execução penal, sem declarar extinta a punibilidade ou eliminar a tipicidade dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
“A lei não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas, não se limita formalmente aos ataques de 8 de janeiro de 2023, nem condiciona a incidência à existência de condenações específicas proferidas pelo Supremo”, afirmou Gonet.
Ele ainda destacou que a atuação legislativa é natural diante de acontecimentos concretos e controvérsias públicas, e que inovações no direito positivo refletem a necessidade de adaptação regulatória, o que não caracteriza casuísmo indevido.
Por fim, o procurador-geral explicou que sua manifestação tem o objetivo específico de contestar a suspensão da lei, defendendo que a Constituição não impede que o legislador reavalie, por motivos de política criminal, o tratamento penal ou executório conferido a determinadas categorias de delitos.
Fonte: FOLHA DE SP | POLITICA
