O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aprovou nesta quarta-feira (17) as contas do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) referentes a 2025, porém com ressalvas importantes. O relator do processo, conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, apontou a existência de um “orçamento paralelo das renúncias de receita”, destacando a falta de transparência na gestão das isenções fiscais.
Embora o TCE tenha constatado o cumprimento das principais exigências constitucionais, como os limites de gastos com pessoal e as aplicações mínimas em saúde e educação, o tribunal identificou dificuldades para medir os impactos sociais das políticas de renúncia tributária adotadas pelo governo paulista.
O secretário estadual da Fazenda, Samuel Kinoshita, contestou a interpretação do TCE, afirmando que a gestão implementou medidas para aumentar a transparência das renúncias fiscais, que devem refletir positivamente na análise das contas de 2026.
Redução no número de benefícios, mas aumento no valor renunciado
Segundo o TCE, o número de benefícios fiscais vigentes caiu de 267 em 2022 para 187 em 2025. No entanto, o valor total das renúncias fiscais está em crescimento, com estimativas de R$ 83 bilhões para 2026, R$ 88 bilhões para 2027 e R$ 93,77 bilhões para 2028, representando uma taxa média anual de crescimento de 6,26%, superior à projeção de crescimento da receita estadual de 5,78% no mesmo período.
O secretário Kinoshita explicou que os valores são projeções baseadas nas estimativas atuais para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e que a proporção dos gastos com benefícios fiscais acompanha a variação da arrecadação, mantendo-se em torno de 30% da receita estadual.
Concentração dos benefícios e falta de fiscalização
O TCE também destacou que 1% das empresas beneficiadas concentram 80% do montante total das renúncias fiscais. Além disso, identificou que 25 grandes empresas devedoras, com quase R$ 4 bilhões em dívidas ativas e exigíveis, receberam cerca de R$ 12 bilhões em benefícios fiscais.
O relator criticou a falta de transparência, atribuída pelo governo à necessidade de preservar o sigilo fiscal das empresas, e cobrou a publicação de dados detalhados sobre os benefícios concedidos por CNPJ.
Além disso, o tribunal apontou que o governo paulista não tem criado estruturas adequadas para fiscalizar as empresas responsáveis por serviços públicos concedidos ou terceirizados, o que pode comprometer a qualidade desses serviços.
“Há uma necessidade urgente de modernização do Estado, que chamou a iniciativa privada para parceria e não consegue controlar, regulamentar e fiscalizar essa parceria”, afirmou Bertaiolli.
Fonte: FOLHA DE SP | POLITICA
