PGR solicita a Moraes envio do inquérito da ‘Abin paralela’ para a primeira instância

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, requisitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o encaminhamento da investigação sobre a chamada ‘Abin paralela’ para a primeira instância judicial. Segundo Gonet, a única autoridade com foro privilegiado no inquérito é o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que já foi condenado na ação referente ao núcleo central da trama golpista.

De acordo com o procurador-geral, as pendências remanescentes da investigação concentram-se em crimes contra a administração pública, cuja apuração não demandaria a atuação do STF.

“Todos os elementos informativos que lhe diziam respeito já foram considerados para denunciá-la – e condená-la – por executar um projeto autoritário de poder (do qual o desvio da estrutura de inteligência estatal foi etapa relevante)”, afirmou Gonet, referindo-se a Bolsonaro.

Giancarlo Gomes Rodrigues (sargento do Exército) e Marcelo Bormevet (policial federal) também foram condenados em outubro de 2025 no julgamento da ação relacionada ao núcleo da desinformação da trama golpista.

O procurador ressaltou que “o mesmo desfecho não é possível em relação aos demais investigados”, pois os fatos remanescentes não têm relação imediata com a autoridade detentora de foro especial ou com a finalidade antidemocrática, ainda que possam ter sido favorecidos remotamente.

“As hipóteses investigativas pendentes, como se observa do indiciamento feito pela autoridade policial, concentram-se em ilícitos contra a administração pública, decorrentes da violação de deveres funcionais, que não justificam a atuação da Suprema Corte”, acrescentou Gonet.

Contexto da investigação

A estrutura investigada teria atuado entre 2019 e 2022 com o objetivo de implementar ações de viés político, sendo composta por policiais federais cedidos à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e oficiais de inteligência sob o comando do então diretor-geral Alexandre Ramagem.

O núcleo funcionava como uma central de contrainteligência e utilizava recursos e ferramentas estatais para produzir desinformação contra opositores do grupo, especialmente os adversários do então presidente Jair Bolsonaro.

O uso do software First Mile, que monitora números celulares e permite acesso à geolocalização, ocorreu nesse contexto. Também foram identificados casos em que membros do órgão pesquisaram ou divulgaram informações em redes sociais contra os alvos dessa estrutura clandestina.

O relatório da Polícia Federal apontou episódios suspeitos e desconectados dos usos normais do serviço de inteligência, além de diversas pesquisas questionáveis. Foram indicados ainda indícios de desvios na aquisição da ferramenta First Mile e em providências internas para ocultar possíveis atividades clandestinas e dificultar as investigações.

Desdobramentos e medidas cautelares

O caso envolve 36 pessoas, que aguardam o andamento do processo. Algumas estão submetidas a medidas cautelares, como afastamento de suas funções, recolhimento noturno e restrições de locomoção.

Fonte: FOLHA DE SP | POLITICA

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