A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta que amplia a autonomia do Banco Central (BC), incluindo autonomia financeira e orçamentária. A medida transforma o BC em uma entidade pública de natureza especial, com poderes para regulação, supervisão e resolução.
Durante a tramitação, foi adicionada uma emenda que insere o Pix na Constituição, garantindo que o sistema de pagamentos instantâneos permaneça sob responsabilidade do Banco Central, sem cobrança de taxas, privatização ou transferência de sua gestão.
A proposta, que está em tramitação desde 2023, complementa a autonomia administrativa já concedida ao BC em 2021. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser votada em dois turnos no plenário do Senado, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada votação, por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Fonte original: Agência Brasil 2 POLITICA
