A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou a Convenção Internacional para os Trabalhadores em Aplicativos, que determina que os estados-membros adotem medidas para garantir direitos aos trabalhadores, como previdência social, e facilitem a formalização desses profissionais por meio das plataformas digitais.

O documento foi aprovado em meio a um cenário de adiamento no Brasil, onde o governo e o Congresso postergaram para 2027 a votação do projeto que regulamenta o trabalho por aplicativo. A proposta enfrentou resistência das plataformas, especialmente após a definição de uma remuneração mínima a ser paga aos trabalhadores.

A convenção estabelece que, quando houver relação de emprego, a remuneração não poderá ser inferior ao salário mínimo legal ou negociado, e que as plataformas devem fornecer informações claras sobre pagamentos e descontos.

O Brasil, como Estado-membro da OIT e signatário de várias convenções da organização, tem expectativa de que o documento seja aprovado por aclamação durante a Conferência Internacional do Trabalho, marcada para o dia 12 de junho de 2026.

Além disso, a convenção orienta os países a adotarem ações para prevenir acidentes de trabalho, garantindo que os trabalhadores possam interromper suas atividades diante de riscos.

Fonte: FOLHA DE SP | POLITICA