Em decisão proferida nesta terça-feira (23), a Justiça da Flórida autorizou a entrada do governo brasileiro, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), para defender o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes no processo movido pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble.

A magistrada responsável negou o pedido das empresas para que Moraes fosse julgado à revelia, solicitando que o julgamento ocorra apenas após a resolução das questões jurisdicionais levantadas pelo Brasil.

A ação judicial contesta as ordens de bloqueio de contas em redes sociais emitidas pelo ministro Alexandre de Moraes, alegando que tais medidas não podem ser executadas em território americano. As empresas argumentam que as determinações violam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão, além de infringirem leis federais de comunicações e políticas de reconhecimento de sentenças estrangeiras do estado da Flórida.

Segundo as plataformas, Moraes foi citado por e-mail em maio, por meio de procedimento alternativo autorizado pela corte, e que o prazo para resposta terminou em 15 de junho sem manifestação do ministro.

Ao aceitar a entrada do governo brasileiro no caso, o tribunal acolheu o argumento de que o país é a “parte real interessada” no litígio. A juíza anulou uma diretriz anterior que exigia que as empresas pedissem o julgamento à revelia e determinou que tal pedido só poderá ser reapresentado futuramente, caso as questões jurisdicionais sejam solucionadas.

O governo brasileiro já apresentou uma moção para extinguir o processo, mas a Justiça adiou a decisão final sobre o arquivamento do caso. O tribunal também estabeleceu que Trump Media e Rumble devem apresentar resposta formal aos argumentos da defesa brasileira no prazo de 14 dias, etapa considerada essencial para definir a continuidade da ação na Justiça americana.

Fonte: FOLHA DE SP | POLITICA