Advogado Wesley César, especialista em Direito Canábico, comemora flexibilização trazida para estudos científicos e destaca normas de segurança, que vão desde a semente até o produto final
A nova regulamentação da Anvisa que amplia o uso de terapias à base de cannabis não impacta apenas o mercado farmacêutico. Um dos pontos considerados mais relevantes por especialistas é a abertura ampliada para a pesquisa científica com cannabis no Brasil. Para o advogado Wesley César, especialista em Direito Canábico, essa é a área que mais se beneficiou com a norma, aprovada no dia 28 de janeiro.
“No campo da pesquisa houve flexibilização importante. É possível produzir cannabis com teor de THC superior a 0,3%, algo que não é permitido nas áreas comercial e associativa”, explica. O THC (Tetrahidrocanabinol) é um dos principais compostos da planta e possui aplicações terapêuticas relevantes, sobretudo em doenças crônicas e debilitantes.
Para Wesley, a autorização para estudos com maior concentração da substância pode ampliar o desenvolvimento de medicamentos inovadores, fortalecer universidades e reduzir a dependência de importações. Ele ressalta que o produto usado nas pesquisas não pode ser comercializado nem doado, ficando restrito às finalidades acadêmicas.
Hoje, o Brasil já registra 315 associações provedoras de cannabis medicinal, sendo que 47 possuem autorização judicial para cultivo. Ao todo, foram identificados 27 hectares de plantio mantidos por essas organizações.
Limites e restrições
Apesar da flexibilização, os produtos desenvolvidos na pesquisa não poderão ser comercializados nem doados a pacientes. “Tudo o que for produzido no âmbito da pesquisa não pode sair do laboratório. Ao final, o material deve ser destruído”, afirma o advogado.
As exigências de controle são as mesmas aplicadas às demais áreas e incluem monitoramento 24 horas, com câmeras de segurança, rastreabilidade completa e controle rigoroso de todas as etapas da pesquisa científica, desde a semente até a finalização do produto que será testado.
Além disso, a Anvisa também pretende coordenar um comitê com os Ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura para garantir fiscalização permanente em todas as etapas da produção. Segundo Wesley César, essa estrutura demonstra que o governo busca equilíbrio entre avanço científico e controle rigoroso. “É uma regulamentação que abre portas para tecnologia e pesquisa, mas não flexibiliza o controle”, define.
Impacto no futuro do setor
Desde 2015, o poder público já gastou pelo menos R$ 377,7 milhões com fornecimento de produtos à base de cannabis. O fortalecimento da produção nacional pode reduzir custos e ampliar o acesso a médio prazo.
Para o especialista, a regulamentação inaugura uma nova fase no Brasil. “Estamos diante de uma reorganização do setor, com mais segurança jurídica, incentivo à pesquisa e desenvolvimento tecnológico.”
