Sentença reforça o dever de colaboração com a Justiça, amplia a responsabilidade de empresas que atuam no ambiente digital e acende alerta para riscos legais em casos de descumprimento.

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reforçou o entendimento de que empresas de tecnologia, telecomunicações e serviços digitais têm o dever de colaborar com a Justiça no fornecimento de dados para investigações de fraudes e crimes virtuais.

O caso envolve a Stix Fidelidade e Inteligência S.A., que identificou acessos indevidos em seu sistema, resultando no acúmulo e resgate fraudulento de pontos. Para identificar os responsáveis, a empresa acionou judicialmente companhias como Amazon AWS Serviços Brasil Ltda., Claro S.A. e Hostinger Brasil, solicitando dados cadastrais e registros de acesso relacionados às atividades investigadas.

Na sentença, o Judiciário determinou o fornecimento de informações como endereço de IP, data e horário de acesso, com fundamento no Marco Civil da Internet, legislação que prevê a possibilidade de acesso a esses registros mediante ordem judicial para fins de investigação e produção de provas.

Parte das empresas forneceu os dados após autorização judicial. Já a Amazon AWS Serviços Brasil Ltda. alegou dificuldades técnicas para individualizar usuários devido ao uso de infraestrutura compartilhada. O argumento, porém, foi rejeitado pelo magistrado, que entendeu que a complexidade tecnológica não afasta a obrigação de colaboração, devendo ser disponibilizado o máximo de informações possíveis.

Empresas precisam estar preparadas

Para a advogada Sarah Nascente, do escritório STG Advogados, a decisão demonstra que o ambiente empresarial passa a exigir cada vez mais preparo técnico e jurídico para atender determinações judiciais relacionadas a crimes digitais.

“Hoje, diante do aumento dos crimes digitais, as empresas precisam ter a preocupação de armazenar e preservar dados, até porque existe uma obrigação prevista no Marco Civil da Internet. Mas a discussão vai além disso: é fundamental cumprir as determinações judiciais, sob pena de aplicação de multas e outras consequências legais”, afirma.

Segundo a especialista, a resistência injustificada ao fornecimento das informações pode gerar impactos financeiros e processuais relevantes para as empresas.

“Além da possibilidade de multa, a empresa pode sofrer sanções processuais e ainda ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Para companhias que atuam nesse setor, é um tema que exige cautela e estrutura adequada, porque estamos vivendo uma escalada dos crimes digitais e esse tipo de demanda tende a se tornar cada vez mais frequente”, explica.

Alcance jurídico e pressão sobre o mercado

A decisão também reforça que empresas com atuação no Brasil podem ser obrigadas a fornecer dados mesmo quando as informações estiverem armazenadas no exterior, ampliando o alcance das ordens judiciais sobre operações digitais globais.

Na avaliação da advogada, o cenário deve pressionar o mercado a investir mais em governança de dados, compliance e mecanismos de rastreabilidade.

“A tendência é de aumento na exigência por transparência e capacidade técnica de resposta. As empresas precisarão estar estruturadas para atender rapidamente às ordens judiciais, sem comprometer a segurança e a proteção dos dados dos usuários”, pontua.

Segurança e privacidade

Apesar do avanço nas exigências judiciais, Sarah ressalta que o fornecimento de dados deve seguir os limites previstos na legislação brasileira, especialmente no que diz respeito à privacidade e à proteção das informações pessoais.

“O desafio é equilibrar o combate aos crimes digitais com a preservação da privacidade dos usuários. O compartilhamento de dados precisa ocorrer dentro dos critérios legais e respeitando as garantias previstas na legislação”, conclui.

A sinalização do Judiciário é de que o tratamento e a gestão de dados deixaram de ser apenas uma questão operacional e passaram a ocupar papel central na responsabilização de empresas no ambiente digital.