A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9), a partir das 14h30, a proposta de emenda à Constituição (PEC 32/15 e apensadas) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A votação foi adiada duas vezes anteriormente.
O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou relatório favorável à redução da maioridade penal em sessão realizada no dia 27 de maio. Na ocasião, ele retirou do texto uma emenda que permitia que jovens de 16 anos pudessem se casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. O parlamentar defende a proposta afirmando que uma pesquisa recente indica que 90% da população apoia a medida.
Atualmente, jovens a partir de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por até três anos. A proposta tem gerado debates acalorados entre os deputados. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que se posiciona contra a redução, destacou que apenas 8% dos atos praticados por adolescentes são considerados graves e alertou para o risco de esses jovens serem recrutados pelo crime organizado caso ingressem no sistema prisional.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou privados de liberdade, número que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens na faixa etária de 16 a 18 anos, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial que dará continuidade à análise antes de ser votada no plenário da Câmara.
Além da maioridade penal, a Câmara também aguarda a apresentação do relatório do projeto de lei que regula os sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) deve entregar seu parecer nesta terça-feira (9). O projeto, aprovado pelo Senado no ano passado, estabelece princípios para o desenvolvimento e uso ético, transparente e seguro da IA, incluindo restrições a tecnologias que possam causar danos à saúde, segurança ou direitos fundamentais.
Fonte original: Agência Brasil – Politica
