A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (9) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
O adiamento ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no plenário da Câmara. O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), marcou para a manhã desta quarta-feira (10) o reinício da discussão sobre o tema.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à redução da maioridade penal, mas retirou a emenda que permitia aos jovens de 16 anos se casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.
O tema divide opiniões entre os deputados da CCJ. A deputada Érica Kokay (PT-DF) criticou a proposta, afirmando que a maioridade penal é uma cláusula pétrea da Constituição, o que impediria sua alteração por meio de PEC. Ela ressaltou que os crimes graves cometidos por jovens representam menos de 4% dos crimes violentos no país.
Outra crítica veio da deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que acusou a proposta de explorar o medo da população em ano eleitoral, apresentando uma solução simplista para a violência urbana.
Por outro lado, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defende a redução da maioridade penal e afirma que adolescentes reincidentes em crimes devem cumprir pena de prisão para evitar a reincidência.
Atualmente, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por até três anos. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação, o que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) criticou o formato híbrido do debate, que permite votação remota, e afirmou que o tema exige uma discussão mais aprofundada.
Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial antes de ser votada no plenário da Câmara.
Fonte original: Agência Brasil – Politica
