O Senado aprovou nesta terça-feira (9) o projeto de lei PL 5760/2023, que estabelece direitos e medidas de proteção para trabalhadores resgatados de situações semelhantes ao trabalho escravo.

Entre as principais mudanças, o texto amplia o acesso desses trabalhadores ao seguro-desemprego, garantindo até seis parcelas do benefício, além de incluir a possibilidade de inserção na Seguridade Social e no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

O projeto também prevê o cruzamento de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais para identificar empregadores com vínculos suspeitos de exploração laboral.

Uma das inovações é a alteração na Lei Maria da Penha, que passa a assegurar o acolhimento emergencial das pessoas resgatadas, especialmente em casos de violência ou submissão a condições análogas à escravidão.

No que diz respeito ao trabalho doméstico, a proposta permite que medidas protetivas urgentes sejam adotadas por decisão judicial, incluindo o afastamento do agressor do domicílio ou local de trabalho, proibição de contato com a vítima e restrição de acesso a determinados locais para garantir a segurança da vítima.

Além disso, o projeto autoriza auditores-fiscais do trabalho a entrarem em residências com o consentimento do empregador ou empregado, sem necessidade de ordem judicial, quando houver suspeita de exploração.

O relator do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), destacou que essas medidas são fundamentais para enfrentar a violência contra trabalhadores domésticos, que muitas vezes envolve questões de gênero, classe e raça.

Segundo Paim, a iniciativa fortalece a rede de proteção aos trabalhadores domésticos, garantindo dignidade e rompendo com a histórica marginalização dessa categoria.

O projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Fonte original: Agência Brasil – Politica